A Polícia Federal teme que uma mudança na PEC da Segurança Pública abra caminho para que as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado ampliem sua atuação e passem a reivindicar o direito de investigar crimes cometidos fora do Congresso Nacional e atuar em situações que hoje são de competência da PF. Em parecer obtido pelo R7, a corporação alerta que a alteração pode ampliar a atuação das polícias legislativas e criar conflitos com a PF, responsável por investigar crimes que atingem bens, serviços e interesses da União. A sugestão foi incorporada ao texto pelo relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE). O parlamentar defende a inclusão de uma referência expressa às atribuições das polícias da Câmara e do Senado no dispositivo constitucional que estabelece as competências da PF. Ele diz que a mudança seria apenas uma adequação redacional, sem alteração do conteúdo da Constituição.A manifestação da PF foi elaborada pela Divisão de Assuntos Parlamentares da corporação, que recomenda a rejeição desse trecho da proposta. Para o órgão, a ressalva prevista na mudança pode criar dúvidas sobre as atribuições de cada órgão e comprometer a segurança jurídica das investigações. O relator da PEC sustenta que a mudança não cria novos poderes para as polícias legislativas, mas apenas explica que as competências já existentes devem ser preservadas. A interpretação, porém, é contestada pela Polícia Federal, que vê risco de a ressalva ser usada para justificar uma ampliação da atuação investigativa dos órgãos de segurança do Congresso. A Polícia Federal também argumenta que a mudança não é necessária para preservar as atribuições atualmente reconhecidas às polícias legislativas. Segundo o parecer, as competências previstas para as estruturas da Câmara e do Senado já estão estabelecidas na Constituição e não seriam reduzidas pela ausência da ressalva no dispositivo que trata da PF.“A inserção da expressão proposta não representa aperfeiçoamento necessário à clareza do texto constitucional, podendo, ao contrário, introduzir incertezas quanto à delimitação das competências policiais e favorecer interpretações incompatíveis com a organização constitucional da segurança pública”, diz trecho do parecer.A PF sustenta que a atuação investigativa das polícias legislativas deve respeitar os limites reconhecidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que, segundo a interpretação apresentada no parecer, vinculam o exercício do poder de polícia dessas instituições aos crimes cometidos nas dependências físicas do Congresso.Na avaliação da corporação, a ressalva proposta pode favorecer uma interpretação mais ampla, baseada não no local onde o crime ocorreu, mas na relação do fato com o exercício do mandato parlamentar ou com a própria instituição legislativa.A preocupação é que as polícias legislativas passem a reivindicar atribuições para investigar crimes praticados fora do Congresso, inclusive aqueles cometidos por ou contra parlamentares. Nesse cenário, a PF avalia que poderia haver sobreposição entre investigações conduzidas por diferentes órgãos.“A consequência não seria necessariamente a transferência automática de competências investigativas, mas a criação de fundamento normativo adicional para reivindicar atribuições concorrentes, com potencial de ocasionar conflitos institucionais, duplicidade de investigações e insegurança jurídica na condução da persecução penal”, afirma o documento elaborado pela PF.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
